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Title in Portuguese: A lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) ante o dever da boa administração
Author: Cavalcante, Vinícios Alencar
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Administração pública
Inelegibilidades
Corrupção na política
Crime contra a administração pública
Issue Date: 2015
Citation: CAVALCANTE, V. A. (2015)
Abstract in Portuguese: O fenômeno da corrupção, mesmo sendo um problema histórico, tem recebido uma atenção universal, principalmente de organizações internacionais que procuram cada vez mais combater seus efeitos deletérios por conta das consequências nocivas que gera ao Estado Democrático de Direito. Apesar da dificuldade encontrada na formulação de um conceito padronizado de corrupção, observa-se que no Brasil ela tem origem na era colonial, com o patrimonialismo. Ela está entranhada na cultura brasileira através do "jeitinho brasileiro" e sua prática e impunidade são um dos grandes problemas no Brasil. A partir disso, busca-se estudar a Lei nº 12.846/2013, conhecida por "Lei Anticorrupção", como proposta de responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública a começar pelo reconhecimento da existência de um direito fundamental à boa Administração Pública implícito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, enfocando com a identificação da centralidade do cidadão como destinatário das políticas públicas e a Administração Pública como organização pública de serviço objetivo aos interesses gerais.
Abstract: The corruption phenomenon, even as a historical problem, has received universal attention, mainly from international organizations, who are increasingly looking to combat their harmful effects and consequences to democracy and its rule of law. Despite the difficulties in formulating a common concept to corruption, it is observed that in Brazil it comes from its colonial period, ruled by patrimonialism, and it's fixed in Brazilian culture with the "Brazilian way" and its practice and impunity. From this, the present study aims to analyze the Law No. 12,846/2013, known as the "Anti-Corruption Law," proposed to increase the liability of legal entities from committing acts against public authorities. It starts with the recognition of a fundamental right to good Public administration, implicit in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in 1988, then focus on the identification of the citizen as main beneficiary of public policy, as well the public administration being considered a public service organization aimed to general interests.
Description: CAVALCANTE, Vinícios Alencar. A lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) ante o dever da boa administração. 2015. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25774
metadata.dc.type: TCC
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