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Title in Portuguese: Responsabilidade civil por abandono afetivo
Author: Ribeiro, Tatiana Mesquita
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direito de família
Responsabilidade (Direito)
Issue Date: 2015
Citation: RIBEIRO, T. M. (2015)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho aborda os aspectos que envolvem a reparação por dano moral nas situações de abandono afetivo parental. Pretende-se, também, mostrar a influência do Direito Constitucional nas relações jurídico-familiares, devido à constitucionalização do Direito Privado. A presente pesquisa não tem o objetivo de exaurir todas as situações em que o dano moral envolve a relação paterno-filial, como aquelas decorrentes de reprodução assistida ou da paternidade socioafetiva. A análise restringe-se ao abandono afetivo efetivado pelo pai ou mãe biológicos, que prejudiquem a formação psicológica da criança. Inicialmente, expõe-se a evolução da estrutura jurídica familiar brasileira, referindo-se às mudanças que possibilitaram a consolidação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, sendo ressaltados os deveres jurídicos dos pais. A partir da constatação de que a omissão no encargo do poder familiar é contrário à ordem jurídica, é apresentada visão geral sobre a responsabilidade civil subjetiva decorrente de ato ilícito e seus requisitos essenciais, perpassando os conceitos de dano moral, nexo de causalidade, culpa e excludentes desses pressupostos, com considerações sobre a aplicabilidade desses institutos às relações familiares. Ao final, realiza-se análise dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que têm como objetivo a regulamentação da reparação civil no abandono afetivo.
Abstract: It addresses aspects involving compensation for moral damage in situations of abandonment of children by their parents. It is intended to also show the influence of Constitutional Law on legal and family relations, due to the constitutionalisation of Private Law. This research doesn´t aim to exhaust all situations where the moral damage involves affiliation relationship, such as those resulting from assisted reproduction or socio-affective paternity. The analysis is restricted to the affective abandonment effected by the biological father or mother, which adversely affects the formation of the child. Initially, an overview of the evolution of the Brazilian family structure is made until it reaches the consolidation of the principle of full protection and best interests of the child, and highlighted the legal duties of parents. Then an overview of the subjective civil liability for tort and their essential requirements is presented, passing the concept of moral damage and its applicability in family relationships, considerations about causal link, the culpability and specific exclusion of liability, as Parental Alienation Syndrome. Finally, it carried out analysis of the case law on the subject and of the bills that pass in Congress in an attempt to regulate it.
Description: RIBEIRO, Tatiana Mesquita. Responsabilidade civil por abandono afetivo. 2015. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25769
metadata.dc.type: TCC
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