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Title in Portuguese: A reserva do possível no acesso ao direito fundamental à saúde
Author: Sales, Pedro Vinícius Guerra de
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direito à saúde
Direitos fundamentais
Direito constitucional
Issue Date: 2015
Citation: SALES, P. V. G. (2015)
Abstract in Portuguese: Analisar-se-á a realização do direito fundamental à saúde, pelo Poder Judiciário, em face de obstáculos impostos pela cláusula da reserva do possível. Inicialmente, é feita uma introdução sobre a classificação dos direitos fundamentais. O estudo na doutrina e na jurisprudência, no Brasil e em outros países, indica que há uma tendência para uma maior aceitação da justiciabilidade dos direitos sociais, especialmente nos países em desenvolvimento. Nas nações analisadas, observa-se que as instituições democráticas, como o Parlamento e o Governo eleito pelo povo, são incapazes de reduzir os problemas relacionados à saúde pública. Assim, é aventado que a alegação do Estado, no sentido da escassez de recursos públicos, deve ser verificada rigorosamente pelo magistrado. Finalmente, admite-se a possibilidade de o Poder Judiciário implementar o direito constitucional à saúde com a finalidade de proteger o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.
Abstract: It will be analyzed the achievement of the fundamental right to health by the Judiciary in the face of obstacles imposed by reserve of possible clause. Initially an introduction on the classification of fundamental rights is made. Scientific studies and jurisprudence, in Brazil and on other countries, indicates that there is a trend towards greater acceptance of the justiciability of social rights, particularly in developing countries. In these countries, democratic institutions, such as parliament and the government elected by the people, are unable to reduce the problems related to public health. So it is hypothesized that the State's argument scarcity of public resources should be checked strictly by the magistrate. Finally, it admits the possibility of the judiciary to implement the constitutional right to health in order to protect the existential minimum and the dignity of the human person.
Description: SALES, Pedro Vinícius Guerra de. A reserva do possível no acesso ao direito fundamental à saúde. 2015. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25756
metadata.dc.type: TCC
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