Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25748
Title in Portuguese: Compatibilidade entre os direitos à intimidade e à liberdade de expressão
Author: Machado, Naime Tavares.
Advisor(s): Araujo, Maria Jose Fontenelle Barreira
Keywords: Direitos fundamentais
Direito à privacidade
Liberdade de expressão
Issue Date: 2015
Citation: MACHADO, N. T. (2015)
Abstract in Portuguese: Este estudo visa demonstrar a necessidade da tutela ao direito à intimidade frente ao ordenamento jurídico brasileiro e a compatibilidade desse direito com o direito à liberdade de expressão, sendo este o objetivo geral. Como objetivo mais específico, este estudo se concentra na análise dos direitos e garantias fundamentais conferidos aos cidadãos, analisando conceitos como vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas na visão do direito constitucional, além da liberdade de expressão. Estudou-se também a influência do princípio da dignidade da pessoa humana no trato dos direitos fundamentais. No viés Civil, buscou-se caracterizar os direitos da personalidade, sua evolução histórica, conceituar pessoa e demonstrar a possibilidade de aplicação de direitos fundamentais às pessoas jurídicas. Foi realizado um estudo sobre liberdade de expressão e liberdade de imprensa, analisando limitações da liberdade de expressão e conflitos com o direito à intimidade. Estudou-se a responsabilidade civil em caso de violação do direito à intimidade. Finalmente, analisou-se o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130 que declarou a não recepção da antiga Lei de Imprensa, Lei nº 5.250/67, pela Constituição Federal de 1988.
Abstract: This study aims at demonstrating the need to protect the right to intimacy within Brazilian’s legal system and its compatibility with the right to freedom of speech, this one being the general objective. As a more specific objective, this study focuses on the analysis of fundamental rights and guarantees given to citizens, analyzing concepts such as private life, intimacy, people’s honor and image under the view of constitutional law, in addition to freedom of speech. It has also been studied the principle of human dignity’s influence on the treatment of fundamental rights. Under a Civil viewpoint, we sought to characterize personality rights, their historical evolution, conceptualize person and demonstrate the possibility of applying fundamental rights to legal persons. We carried out a study regarding freedom of speech and freedom of the press, analyzing limitations to the freedom of speech and conflicts involving the right to intimacy. It has been studied the civil responsibility in case of violation of the right to intimacy. Finally, we looked into the judgement of the Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130 which declared that former Law of the Press, Law nº 5.250/67, was not accepted into the new legal system by the Federal Constitution of 1988.
Description: MACHADO, Naime Tavares. Compatibilidade entre os direitos à intimidade e à liberdade de expressão. 2015. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25748
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2015_tcc_ntmachado.pdf470,3 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.