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Title in Portuguese: Requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais de amparo ao deficiente e ao idoso
Author: Diógenes, Jorge Eduardo de Freitas
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Previdência Social
Benefícios sociais
Idosos
Deficientes
Issue Date: 2015
Citation: DIÓGENES, J. E. F. (2015)
Abstract in Portuguese: Este trabalho possui o escopo de analisar cada requisito exigido para a concessão dos benefícios de prestação continuada ao deficiente e ao idoso, confrontando o entendimento adotado na via administrativa (concessão dos benefícios pela Autarquia Previdenciária) com os entendimentos doutrinário e jurisprudencial. Assim, buscaram-se respostas para as indagações: - Quais as verdadeiras intenções do legislador? Estaria o INSS agindo de forma arbitrária e desumana? Quais os principais pontos de conflito entre a esfera administrativa e o Poder Judiciário? Como se dá a comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade do postulante ao benefício de prestação continuada? As respostas para essas perguntas são, portanto,o objeto do presente estudo.
Abstract: This work has the scope to analyze each requirement required for the granting of continuous benefits to the disabled and the elderly, confronting the understanding used in the administrative (the grant of pension benefits by the municipality) with the understanding of doctrine and jurisprudence. So, if sought-answers to the questions: - What are the true intentions of the legislature? Isthe INSS actingarbitrarily and inhumanely? What are the main points of conflict between the administrative and judiciary? How is proof of disability and misery of the situation of requesting the benefit of continued? The answers to these questions are targeted in this study.The answers to these questions are therefore the object of this study.
Description: DIÓGENES, Jorge Eduardo de Freitas. Requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais de amparo ao deficiente e ao idoso. 2015. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceara, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25726
metadata.dc.type: TCC
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