Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25721
Title in Portuguese: A pessoa jurídica de direito público como titular de indenização por danos morais
Author: Collmann, Isabella Maria
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Personalidade (Direito)
Dano moral
Honra
Pessoa jurídica
Issue Date: 2015
Citation: COLLMANN, I. M. (2015)
Abstract in Portuguese: Objetiva-se explorar o tema da pessoa jurídica de direito público como parte ativa na ação de indenização por danos morais, assunto pouco estudado pelos doutrinadores pátrios. O presente trabalho foi elaborado com enfoque na pesquisa bibliográfica e qualitativa, no estudo comparado de doutrinas nacionais e internacionais acerca do assunto, somado à análise da jurisprudência dos Tribunais pátrios. Primeiramente, procedeu-se com o estudo dos direitos da personalidade, revelando seu conceito, histórico e espécies. Após isso, passou-se ao estudo da reparabilidade dos danos morais em relação às pessoas jurídicas de direito privado. Por fim, através da análise dos direitos concedido aos entes públicos, chega-se à conclusão de que alguns direitos da personalidade são extensíveis às pessoa jurídicas de direito público e, por isso, merecem proteção jurídica, devendo ser protegidos também pelo instituto do dano moral. No presente trabalho, acrescentaram-se também as hipóteses em que não são cabíveis que a pessoa jurídica de direito público figure como parte ativa na ação de indenização por danos morais. A realização de críticas ofensivas a um ente público por um particular, por exemplo, não pode sofrer censura através de condenação em danos morais, em atenção à democracia, como valor fundante do Estado de Direito no Brasil. Ademais, são apresentados dois casos práticos de políticos envolvidos com corrupção e a possibilidade de ressarcimento do ente público pelos danos morais causados.
Abstract: This study is intended to explore the subject of the legal entity of public law as an active part in a claim for moral damages, an unusually discussed topic by patriotic scholars.The desired outcome in this work establishes a literature and qualitative research, approaching comparative studies of national as also international doctrine on the subject and analysis of the law case of patriotic courts as well. Firstly is reached the study of personal rights, revealing its concept, historical and species. After that, the focus is moved to the study of reparability of moral damages in relation to legal entities of private law. Finally, through analyze of the rights granted to public entities, the reached conclusion presents that some citizen rights are extended to the public legal entity. Therefore it deserves legal protection and should also be protected by the institute of moral damage. It was also included the assumptions which declare not applicable the legal entity of public law as an active part in a claim for damages. The realization of offensive remarks to a public entity by a private, for example, can not suffer censorship through conviction in moral damages; considering the fundamental right to democracy. Further, there are two practical cases of politicians involved in corruption and the possibility of compensation of the public entity caused by damages.
Description: COLLMANN, Isabella Maria. A pessoa jurídica de direito público como titular de indenização por danos morais. 2015. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25721
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2015_tcc_imcollmann.pdf320,41 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.