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Title in Portuguese: Direitos fundamentais do contribuinte na ordem jurídico-constitucional de 1988: violações no âmbito do imposto de renda
Author: Gurgel, Hugo Pompeu Andrade
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Capacidade contributiva (Direito tributário)
Imposto de renda
Direitos fundamentais
Issue Date: 2015
Citation: GURGEL, H. P. A. (2015)
Abstract in Portuguese: Um direito fundamental representa garantia constitucional de conquistas históricas da sociedade. No âmbito tributário, o princípio constitucional tributário atua como escudo protetor do contribuinte em face do amplo poder estatal, promove sua limitação e conformação e inibe arbitrariedades. Qualquer agressão prejudica a eficácia do sistema tributário e compromete a realização dos valores “justiça” e “segurança jurídica”, primordiais a toda relação jurídica. O objetivo é identificar as violações a direitos fundamentais do contribuinte contidas no âmbito infraconstitucional da legislação pertinente ao Imposto de Renda e analisar os reflexos no sistema tributário e na sociedade. A metodologia é analítica, qualitativa, explicativa e utiliza revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial acerca da problemática. No Imposto de Renda, a capacidade contributiva realiza justiça fiscal e a sua violação compromete a concretização dos direitos fundamentais constitucionais. A sistemática tributária corrobora com o descumprimento dos preceitos constitucionais e resulta em “regressividade” tributária que, aliada à má aplicação dos recursos oriundos dos tributos em serviços públicos essenciais, conduz à acentuação da concentração de renda e deterioração das condições de vida da população mais pobre e dependente do Estado. São necessárias alterações nas legislações tributárias do Imposto de Renda, assim como a reestruturação do sistema tributário nacional para aumentar a proporção dos tributos diretos e reduzir a composição por tributos indiretos na carga tributária.
Abstract: A fundamental right is constitutional guarantee of historical achievements of society. In the tax area, the tax constitutional principle acts as a protective shield on the taxpayer in the face of large state power, promotes its limitation and conformation and inhibits arbitrariness. Any aggression undermines the effectiveness of the tax system and jeopardizes the achievement of the values "justice" and "legal certainty", paramount to all juridical relationship. The goal is to identify the violations of fundamental rights contained in the taxpayer infra constitutional legislation to the Income Tax and analyze the reflections in the tax system and society. The methodology is analytical, qualitative, explanatory and uses literature review and case law research regarding the problem. In the income tax, the ability to contribute performs taxation and their violation undermines the achievement of the fundamental constitutional rights. Tax systematic corroborates the breach of constitutional principles and results in "regressive" tax which, together with the misapplication of resources from taxes on essential public services, leads to the accentuation of income concentration and deteriorating living conditions of the poor and dependent on the state. Changes are required in tax laws of Income Tax, as well as the restructuring of the tax system to increase the proportion of direct taxes and reduce the composition indirect taxes in tax burden.
Description: GURGEL, Hugo Pompeu Andrade. Direitos fundamentais do contribuinte na ordem jurídico-constitucional de 1988: violações no âmbito do imposto de renda. 2015. 104 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25720
metadata.dc.type: TCC
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