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Tipo: TCC
Título: Aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária
Autor(es): Cesar Júnior, Euclides
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Princípio da insignificância;Direito penal;Crime fiscal
Data do documento: 2015
Citação: CESAR JÚNIOR, Euclides. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária. 2015. 97 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo verificar os contornos da aplicação do princípio da insignificância pela jurisprudência brasileira, com foco específico nos crimes contra a ordem tributária. Para tanto, foi necessário, inicialmente, analisar a evolução doutrinária que culminou no reconhecimento de princípios do Direito Penal, passando, portanto, pelas discussões acerca de sua missão de proteção de bens jurídicos e pela limitação estatal ao poder de criminalizar condutas. Após estudar os princípios, suas características e desdobramentos, foram analisados os tipos penais relacionados à proteção da ordem tributária, previstos nos arts. 1º, 2 e 3 da Lei 8.137/90 e nos arts. 168-A, 316-A, 334 e 337-A do Código Penal. Por fim, foi analisado a fundo o entendimento dos tribunais sobre a aplicação do princípio da insignificância, desde as primeiras menções ao princípio até a construção jurisprudencial atual, bem como sua incidência sobre os crimes tributários. Apresentou-se, também, a posição da doutrina acerca do tema, discutindo e desenvolvendo os argumentos favoráveis ao entendimento construído pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as críticas por parte da doutrina e da própria jurisprudência. A metodologia empregada na elaboração deste trabalho baseou-se, fundamentalmente, em pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.
Abstract: The aim of this work is to verify the forms of application of “de minimis” rule by the Brazilian courts, focusing specifically on the tax offences. For this purpose, was necessary, initially, analyze the doctrinal evolution that culminates on the recognizing of Penal Law principles, passing, therefore, by the discussions about your mission of protecting legal assets and by limitation of state power to criminalize conducts. After studying the principles, their characteristics and ramifications, was analyzed the penal types related to the tax system protection. They have legal provision on the arts. 1st, 2nd and 3rd of Act 8.137/90 and on the arts. 168-A, 316-A, 334 e 337-A of Criminal Code. In the third chapter, at last, was analyzed deep the understanding of the courts about the application of “de minimis”, since the firsts mentions to the principle until the jurisprudential construction, just as well the incidence in the tributary offences. Was presented, too, the doctrinal understanding about the subject, discussing and developing the favorable arguments to the position constructed by Supreme Federal Court, just as well the critics by the doctrine and the jurisprudence, including ministers of the proper Court. The methodology used on elaboration of this work was based, fundamentally, on documentary and bibliographical research, in addiction to legislative review.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25713
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