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Title in Portuguese: Administração pública democrática: aspectos teórico-práticos da participação popular
Author: Forte, Elaina Cavalcante
Advisor(s): Moraes, Germana de Oliveira
Keywords: Administração pública
Participação política
Democracia
Issue Date: 2015
Citation: FORTE, E. C. (2015)
Abstract in Portuguese: Em decorrência da adoção do modelo de Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988, a forma de expressão da função administrativa estatal assume uma feição mais democrática e participativa, consentânea com uma administração pública gerencial e cooperativa. Nesse sentido, além dos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular positivados no art. 14, da Constituição, existe uma série de normas esparsas no texto constitucional que notabilizam outros mecanismos participativos: audiência e consulta públicas, orçamento participativo, debate público e coleta de opinião, denotando um papel colaborativo e consensual entre Administração Pública e sociedade civil. Nesse contexto, objetiva-se analisar a possibilidade de concretização da participação na ingerência da gestão pública, através desses instrumentos. Para alcançar tal intento, a metodologia utilizada é predominantemente bibliográfica, legislativa e jurisprudencial em torno da ideia de participação administrativa, delineando-se seus aspectos teóricos para, então, investigar os institutos específicos. Nesta senda, conclui-se que a busca de efetivar a participação por intermédio desses instrumentos contribui sobremaneira para o aumento da legitimidade dos atos administrativos, além de conferir maior respaldo social às decisões tomadas pelo governo, dirimindo-se o fosso entre ente público e sociedade civil.
Abstract: Due to the adoption of the democratic rule of law by the Brazilian Constitution of 1988, the form of expression of state administrative function takes a more democratic and participatory feature, in line with a cooperative public administration. In this sense, besides the institutes of the plebiscite, of the referendum and of the popular initiative positivized in art. 14 of Brazilian Constitution, there are a number of scattered rules in the Constitution that emphasize other participatory mechanisms: hearing and public consultation, participatory budgeting, public debate and collecting opinion, denoting a collaborative and consensual role between public administration and civil society. In this context, the objective is to examine the possibility of realizing a participatory interference of public management, through such instruments. To achieve this purpose, the methodology used is predominantly bibliographic, legislative and jurisprudential around the idea of administrative participation, outlining up their theoretical aspects to then investigate the specific institutes. In this vein, it is concluded that the search for effecting participation through these instruments greatly contribute to increasing the legitimacy of administrative acts, and give greater social support to the decisions taken by the government, if it settling gap between public entity and society civil.
Description: FORTE, Elaina Cavalcante. Administração pública democrática: aspectos teórico-práticos da participação popular. 2015. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25712
metadata.dc.type: TCC
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