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Título em portugués: Limites da produção da prova: a infiltração dos agentes policiais nas organizações criminosas
Autor: Rocha, Davi Cordeiro Mesquita
Tutor(es): Cabral, Gustavo César Machado
Palabras clave : Crime organizado
Prova (Direito)
Policiais civis
Responsabilidade penal
Fecha de publicación : 2015
Citación : ROCHA, D. C. M. (2015)
Resumen en portugués: O presente trabalho tem por finalidade analisar os limites de atuação do agente infiltrado em uma organização criminosa objetivando a produção de provas, bem como a responsabilidade penal do mesmo em eventuais crimes que venha a cometer no âmbito da operação policial. Para tanto, abordou-se, preliminarmente, a evolução histórica das organizações criminosas no Brasil e no Mundo, os conceitos e características de crime organizado e de organizações criminosas. Após, foram analisadas as provas em geral e seus subtemas, os principais meios extraordinários de obtenção de prova, dando ênfase ao instituto da infiltração policial e seus diversos tópicos, tais como, conceito, objetivos, natureza jurídica, requisitos, espécies e suas fases. Adiante, apresentou-se a figura do agente infiltrado, esclarecendo seu conceito e suas características e discutindo o tema relacionado às provas obtidas pelo agente infiltrado. Em seguida, foram mostrados os principais limites e exigências para atuação do agente infiltrado, concluindo que, embora inexista uma determinação precisa dos limites de sua atuação, o emprego do instituto do agente infiltrado encontra-se limitado pelos princípios da legalidade, excepcionalidade da medida, da proporcionalidade e de um rigoroso controle jurisdicional, com o escopo de evitar excessos, bem como garantir os direitos fundamentais dos investigados. Por último, analisamos os diferentes posicionamentos doutrinários antes e depois da vigência da Nova Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13) acerca da responsabilização penal do agente infiltrado em eventuais crimes cometidos no âmbito da operação policial. A metodologia aplicada para a realização deste trabalho baseou-se, fundamentalmente, em pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.
Resumen en inglés: The present work aim analyze the actuation limits of undercover agent in a criminal organization aiming the production of proofs, just as well its penal liability in eventual offences possibly committed inside the police operation. For this purpose, was addressed, preliminary, the historical evolution of criminal organizations in Brazil and in the world, the concepts and characteristics of organized crime. Then, was analyzed the general proofs and its subtopics, the main extraordinary ways of proof obtainment, emphasizing the police infiltration and its various topics, such as concept, objectives, legal issues, requirements, kinds and phases. Subsequently, was presented the figure of infiltrated agent, clarifying its concept and its characteristics, arguing the issue related to the proofs obtained by this agent. After, was demonstrated the main limits and exigencies to actuation of infiltrated agent, concluding: although doesn’t exist a accurate determination of its actuation limits, the utilization of the institute of infiltrated agent is limited by the principles of legality, of exceptionality of measure, of proportionality and by a rigorous jurisdictional control, aiming avoid excesses, just as well guarantee the fundamentals rights of people investigated. At last, was analyzed the different doctrinal positions before and after the validity of New Act of Criminal Organizations (Act Nº 12.850/13) about the criminal responsibility of infiltrated agent in offences committed in the police operation. The methodology was based, fundamentally, in legal, bibliographical and documental research.
Descripción : ROCHA, Davi Cordeiro Mesquita. Limites da produção da prova: a infiltração dos agentes policiais nas organizações criminosas. 2015. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25709
metadata.dc.type: TCC
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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