Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25708
Title in Portuguese: A possibilidade de usucapião do domínio útil de bem público sob regime de enfiteuse
Author: Santos, Clécia Godinho
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Propriedade
Posse (Direito)
Contrato público
Issue Date: 2015
Citation: SANTOS, C. G. (2015)
Abstract in Portuguese: A possibilidade de usucapião do domínio útil de bem público objeto de enfiteuse vem sendo construída através de entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores. Esse fato apresenta grande importância nos dias atuais, uma vez que esse instituto tem por escopo dar oportunidade a alguém de ter para si garantias legais sobre certos aspectos do direito de propriedade de bem imóvel do qual já vem usufruindo, seja nele constituindo moradia, seja explorando-o economicamente, tendo em vista que o bem fora abandonado pelo seu foreiro. O presente trabalho adentra nos temas concernentes aos bens, aos bens imóveis e públicos, à enfiteuse, à usucapião e, finalmente, à jurisprudência que permite e reconhece a viabilidade de usucapir domínio útil de bem público objeto de enfiteuse. Considerando a enfiteuse como contrato perpétuo, circunstância sobre a qual o enfiteuta poderia se debruçar, a oportunidade de conceder o domínio útil de bem público que não estava sendo aproveitado de forma satisfatória, àquele que lhe providenciou sentido produtivo, mostra-se completamente consoante a ordem jurídica vigente. Isso se dá, pois a ação de usucapião se dará contra o particular que já era foreiro, em nada afetando o domínio direto do Poder Público.
Abstract: The possibility of acquiring adverse possession (usucapio) of the useful domain of public real property which is the object of a contract of public enfiteuse (a contract about the actual possession of real state) has been build up through some decisions of Brazilian superior courts. This fact shows great importance nowadays since the aim of such legal possibility is giving someone the opportunity of owning at least some aspects of the right of property over the real state he has effectively been using, either living in it or giving it economic usage, once the real state had been abandoned by the former foreiro (person who previously had possession of the public real property). Present work digs into themes related to real state, real and public property, enfiteuse, reverse possession, and into the judicial precedents which allows and recognizes the viability of acquiring land through usucapio of public property object of enfiteuse contract. Considering the enfiteuse is a perpetual contract, it is possible to give useful domain of public real property to the person who actually grants it effective usage. This can be done, because the lawsuit is offered to the other person who already had the useful domain, to attack in nothing the direct domain of the State.
Description: SANTOS, Clécia Godinho. A possibilidade de usucapião do domínio útil de bem público sob regime de enfiteuse. 2015. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25708
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2015_tcc_cgsantos.pdf432,46 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.