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Title in Portuguese: Considerações acerca da penhora de faturamento na execução fiscal
Author: França, Antônia Marília Marques de
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Penhora (Direito)
Execução fiscal
Proporcionalidade (Direito)
Issue Date: 2015
Citation: FRANÇA, A. M. M. (2015)
Abstract in Portuguese: Esta monografia visa à compreensão sobre a aplicação da penhora de faturamento na execução fiscal, considerando a sua previsão tão somente no Código de Processo Civil (CPC) e as especificidades da execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A existência de divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação da penhora de faturamento na execução fiscal justifica o interesse pela temática. É objetivo desse trabalho analisar os limites e as consequências da medida tendo em vista as especificidades da execução judicial da dívida ativa. A discussão aplica-se à penhora de faturamento no âmbito da execução fiscal, pois considerando-se o princípio da proporcionalidade, a prevalência do interesse público precisa ser equilibrada à continuidade da empresa e à menor onerosidade. Visa-se compreender a forma que a penhora de faturamento tem sido aplicada na execução judicial da dívida ativa, analisando-se as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Para a elaboração do texto, realizaram-se estudos bibliográficos e jurisprudenciais, portanto, é um estudo de natureza qualitativa. A primeira seção apresenta o procedimento e a natureza da execução fiscal, subespécie da tutela executiva latu sensu, regulada pela Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei nº 6.830/80) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e nas obras de Cavalcante (2004), Machado, H. (2007a), Rocha, J. (2009), Didier Junior (2011), Sabbag (2013) e Machado Segundo (2014). Discute-se, ainda, a definição da penhora de percentual de faturamento da empresa, seus requisitos e a natureza excepcional, bem como a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), fundamentado nos estudos de Marcato (2010), Theodoro Júnior (2014, 2008), Didier Júnior (2011), Medeiros Neto (2014) e Dias (1998). Na seção final, analisa-se a penhora de faturamento na execução fiscal frente aos princípios da prevalência do interesse público e da preservação da empresa, sob o enfoque da proporcionalidade.
Abstract: This paper aims understanding on the implementation of billing attachment in tax enforcement, considering its prediction solely on the Civil Procedure Code (CPC) and the specifics of implementing the outstanding debt of the Federal, State, Federal District and Municipalities. The existence of jurisprudential and doctrinal differences regarding the application of billing attachment in tax enforcement justifies the interest in the area. It is aim of this study to analyze the limits and consequences of the measure for the specifics of judicial enforcement of outstanding debt. The discussion applies to the billing attachment under the tax lien because considering the principle of proportionality, the prevalence of public interest must be balanced to business continuity and lower burden. The aim is to understand how the billing attachment has been applied in judicial execution of outstanding debt, analyzing the decisions of the Superior Court of Justice and the Federal Regional Court of the Fifth Region. For the preparation of the text, there were bibliographic and jurisprudential studies, therefore, it is a qualitative study. The first section presents the procedure and the nature of tax enforcement, subspecies executive tutelage broad sense, regulated by the Tax Enforcement Act - LEF (Law No. 6,830 / 80) and, secondarily, by the Civil Procedure Code (Law No. 5.869 / 73 ) and works of Cavalcante (2004), Machado, H. (2007a), Rock, J. (2009), Didier Junior (2011), Sabbag (2013) and Machado Segundo (2014). It discusses also the definition of attachment of the company's turnover percentage, its requirements and the exceptional nature and the systematic brought by the new Civil Procedure Code (Law No. 13,105 / 15), based on studies of Marcato (2010 ), Theodoro Junior (2014, 2008), Didier Junior (2011), Medeiros Neto (2014) and Dias (1998). The final section analyzes the revenues of the fiscal front attachment implement the principles of prevalence of the public interest and the preservation of the company, from the standpoint of proportionality.
Description: FRANÇA, Antônia Marília Marques de. Considerações acerca da penhora de faturamento na execução fiscal. 2015. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25696
metadata.dc.type: TCC
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