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Title in Portuguese: A gestão pública dos recursos hídricos no Brasil sob o prisma da água como direito humano
Author: Gomes, Andina Aparecida Magalhães
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direitos humanos
Administração pública
Recursos hídricos
Direito de águas
Issue Date: 2015
Citation: GOMES, A. A. M. (2015)
Abstract in Portuguese: Aborda a gestão pública dos recursos hídricos no Brasil sob o prisma da água como direito humano. Discorre sobre o reconhecimento da água como direito humano no âmbito da Organização das Nações Unidas, destacando os documentos mais relevantes sobre o tema, em especial a Resolução A/RES/64/292. Apresenta a evolução histórica da proteção da água no Brasil e a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, apontando os fundamentos legais, objetivos, diretrizes gerais e instrumentos para sua implementação, bem como descreve o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Discorre sobre a atual situação dos recursos hídricos no país, de acordo com os dados do Relatório “Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Informe 2014” da Agência Nacional de Águas – ANA, e sobre a crise hídrica (2012 – 2014). Analisa o modelo atual de gestão de recursos hídricos no Brasil em comparação ao modelo idealizado pelas Nações Unidas, que considera prioritário o consumo humano, destacando os pontos em que houve progresso e os que necessitam de melhorias.
Abstract in Spanish: Aborda la gestión pública de los recursos hídricos en Brasil a través del prisma del agua como un derecho humano. Discute el reconocimiento del agua como un derecho humano por las Naciones Unidas, destacando los documentos más relevantes sobre el tema, en particular la Resolución A/RES/64/292. Presenta la evolución histórica de la protección del agua en Brasil y en la Política Nacional de Recursos Hídricos, creado por la Ley nº 9.433/97, indicando los fundamentos jurídicos, los objetivos, lineamientos generales y los instrumentos para su implementación y describe el Sistema Nacional de Gestión Los Recursos Hídricos. Analiza la situación actual de los recursos hídricos en el país, según los datos del informe "Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Informe 2014" la Agência Nacional de Aguas – ANA, y la crisis del agua (2012 – 2014). Analiza el actual modelo de gestión del agua en Brasil en comparación con el modelo idealizado por las Naciones Unidas, que considera prioritario el consumo humano, destacando los puntos en los que se ha avanzado y que necesitan mejorar.
Description: GOMES, Andina Aparecida Magalhães. A gestão pública dos recursos hídricos no Brasil sob o prisma da água como direito humano. 2015. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25695
metadata.dc.type: TCC
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