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Title in Portuguese: A lei nº 12.965/2014, marco civil da internet, e a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos morais decorrentes de atos de exposição sexual não autorizada de terceiros praticados por seus usuários
Author: Ferreira, Aloísio Alcântara Alves
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Dano moral
Internet
Crime por computador
Issue Date: 2015
Citation: FERREIRA, A. A. A. (2015)
Abstract in Portuguese: A internet, desde seu surgimento, mostra-se como um ambiente propício à prática de condutas ilícitas, dentre as quais destacam-se os atos de exposição sexual não autorizada de terceiros, que afetam os direitos da personalidade, gerando danos, sobretudo, de natureza moral. Diante da dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de identificação dos autores desses atos, as vítimas demandavam os provedores de aplicações de internet com a finalidade de responsabilizá-los civilmente, com propósito de reparação dos danos advindos dessas condutas. Anteriormente à Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, o Judiciário resolvia essa questão de forma controversa, ora responsabilizando os provedores de aplicações, ora os isentando de responsabilidade, gerando, desta feita, uma grande insegurança jurídica. Com o advento do Marco Civil da Internet, foram inseridos na legislação pátria dispositivos que visam a pôr fim à referida problemática, através da regulamentação de um sistema restrito de responsabilização dos provedores de aplicações de internet nos casos de dano moral causado por atos de exposição sexual não autorizada. Este trabalho, portanto, se propõe a analisar os dispositivos trazidos pelo Marco Civil da Internet, atinentes à responsabilização civil dos provedores de aplicações por danos gerados por atos ou conteúdos de seus usuários, com enfoque nos atos de exposição sexual não autorizada de terceiros, para, após, realizar uma avaliação pós-crítica, a partir de conjecturas sobre as possíveis implicações que essa sistemática de responsabilização acarretará no meio cibernético.
Abstract: The internet, since its beginning, shows up as an environment propitious to illicit conduct practices, among which the acts of sexual exposure unauthorized by third parties that affect the rights of personality, causing damage, especially, moral nature injury. Owing to the difficulty, or even impossibility, to identify the perpetrators of these acts, the victims litigated the internet service providers in order to hold them accountable civilly, for repairing damage arisen out of such conducts. Prior to Law n. 12,965/2014, the Internet Bill of Rights, the Judiciary resolved this issue controversially, sometimes blaming internet service providers, sometimes exempting them of liability, generating, thereby, a great legal uncertainty. With the advent of the Internet Bill of Rights, they were inserted in the Brazilian legislation, mechanisms that aim to put an end to such problems by regulating a limited system of liability of internet service providers in case of moral damage caused by acts of unauthorized sexual exposure. This paper, therefore, aims to analyze the devices brought by the Internet Bill of Rights, regarding to civil liability of application providers for damage caused by acts or contents of its members, focusing on acts of sexual exposure unauthorized third parties to, after, conduct a postcritical assessment, as from conjectures on the possible implications that this system of liability will result in the cyber environment.
Description: FERREIRA, Aloísio Alcântara Alves. A lei nº 12.965/2014, marco civil da internet, e a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos morais decorrentes de atos de exposição sexual não autorizada de terceiros praticados por seus usuários. 2015. 144 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25691
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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