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Title in Portuguese: A admissibilidade das provas ilícitas no processo penal
Author: Paiva, André Luís Queiroz de
Advisor(s): Rebouças , Sérgio Bruno Araújo
Keywords: Processo penal
Prova ilícita
Prova (Direito)
Issue Date: 2016
Citation: PAIVA, A. L. Q. (2016)
Abstract in Portuguese: O assunto principal deste trabalho monográfico são as vedações à admissão das provas ilícitas no direito brasileiro, especialmente na Constituição e na legislação processual penal. O objetivo é analisar a disciplina jurídica do tema de um ponto de vista neoconstitucional, baseado sobre uma perspectiva científica mais ampla caracterizada pela busca de proporcionalidade entre os valores e princípios que sustentam o ordenamento jurídico e pela supremacia, em última análise, da dignidade da pessoa humana. Para levar a efeito este propósito, este trabalho examinará o conceito jurídico de prova em geral e especialmente na esfera criminal, incluindo sua evolução histórica ao longo dos últimos séculos, e sua regulamentação no direito brasileiro. Assim, será demonstrado que a rejeição processual de provas cohlidas ilicitamente não ofende, mas antes satisfaz os fins sociais da atividade jurisdicional e que, por outro lado, as exceções admitidas a esta rejeição por parte da ciência jurídica não contradizem a sua natureza de garantia constitucional. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica e legislativa.
Abstract: This monographic work's main object are the exclusionary rules of evidence in Brazilian law, especially in Constitution and in the criminal procedure law. The goal is to analyse the legal discipline of this theme under the neoconstitucional point of view, which is based on a broader scientific perspective characterized by the search for proportionality between the founding values and principles of the legal order and by the ultimate supremacy of human individual dignity. To achieve this task, this work will examine the juridical concept of evidence in general and specially in the criminal field, including in its historical evolution across the last centuries, and its discipline in Brazilian law. Thus, it will be demonstrated that the judicial refusal of illegally collected evidence does not offend, but it rather fulfills the social ends of jurisdiction and that, in the other hand, the exceptions admitted to this refusal in jurisprudence do not contradict its nature of constitutional guarantee. The method employed was bibliographical and legislative research.
Description: PAIVA, André Luís Queiroz de. A admissibilidade das provas ilícitas no processo penal. 2016. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25683
metadata.dc.type: TCC
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