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Title in Portuguese: A exigência de início de prova material para a concessão da pensão mensal vitalícia ao ex seringueiro à luz da proporcionalidade
Author: Moreira, Yuri Jerônimo
Advisor(s): Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords: Prova (Direito)
Benéficios sociais
Seringueiros
Responsabilidade
Issue Date: 2016
Citation: MOREIRA, Y. J. (2016)
Abstract in Portuguese: Analisar-se-á, sob uma perspectiva constitucional, a alteração do Art. 3° da Lei nº 7.986/89 por meio do Art. 21 da Lei nº 9711/98, que passou a exigir início de prova material para a concessão do benefício da pensão mensal vitalícia ao Soldado da Borracha, previsto no Art. 54 do ADCT da CRFB/88. Para tanto, em um primeiro momento, pesquisar-se-á a história dos 'brabos", como forma de obter subsídio fático para que se possa investigar a (des)obediência da limitação trazida pela alteração da Lei nº 7986/89 ao postulado da proporcionalidade. Durante esse processo, serão feitos comentários à pensão mensal vitalícia ao ex seringueiro e ao postulado normativo citado, naquilo que será necessário ao deslinde da questão. Por fim, buscar-se-ão, diante do cenário jurisprudencial desfavorável à conclusão a que se chegará, soluções práticas como forma de auxílio àqueles Soldados da Borracha que não possuem provas materiais e que não obtiveram o benefício enquanto apenas a prova testemunhal era necessária.
Abstract: This work aims to analyze, from a constitutional perspective, the amendment to Art. 3 of Law nº 7,986/89 through Art. 21 of Law nº 9711/98, which has required starting material evidence for granting the benefit of lifetime monthly pension rubber soldier, referred to in Art. 54 ADCT of CRFB/88. Therefore, at first, will be analyzing the history of the rubber soldiers, in order to obtain factual subsidy so that we can investigate the (un) limitation of obedience in the amendment of Law nº 7986/89 to the principle of proportionality. During this process, comments will be made to the lifetime monthly pension rubber soldier and normative postulate quoted, what you need to disentangling the matter. Finally, they will fetch before the unfavorable legal scenario to the conclusion that reach, practical solutions as a way to help those rubber soldiers who do not have material evidence and did not receive the benefit while only witness evidence was needed.
Description: MOREIRA, Yuri Jerônimo. A exigência de início de prova material para a concessão da pensão mensal vitalícia ao ex seringueiro à luz da proporcionalidade. 2016. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25681
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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