Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25680
Title in Portuguese: Força vinculante dos enunciados do FONAJE no sistema dos juizados especiais
Author: Holanda, Alex Tiago Pessoa Araújo
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Juizados especiais civis
Issue Date: 2016
Citation: HOLANDA, A. T. P. A. (2016)
Abstract in Portuguese: Objetiva-se analisar a força normativa dos enunciados elaborados no Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE - que determinam a não aplicação do Código de Processo Civil de 2015 na Sistemática dos Juizados Especiais Estaduais, regidos pela Lei n. 9.099/95. Iniciase com uma análise dos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, previstos no Artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a qual determina que os processos deverão ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em seguida, passa-se a analisar as disposições normativas contidas no CPC/15 que não foram tratadas na Lei n. 9.099/95, apontando possíveis conflitos entre a sistemática principiológica destas duas leis, com enfoque nos critérios de fundamentação das decisões judiciais e na contagem de prazos em dias úteis, ambos disciplinados no CPC/15. Na sequência, analisa-se o papel do juiz na interpretação e aplicação do Direito, bem como a possibilidade de o magistrado formular decisões jurídicas utilizando-se em suas fundamentações os enunciados do FONAJE que afastam dos Juizados Especiais as disposições do CPC/15, ponderando-se se este modo de fundamentação atenderia às premissas Constitucionais de Legalidade e de Segurança Jurídica. No que se refere aos aspectos metodológicos, é realizado um estudo descritivo-analítico, por meio de pesquisa bibliográfica através de livros e artigos científicos de diversos autores, como Fredie Didier Junior, Humberto Theodoro Junior, Ada Pellegrini Grinover e Cassio Scarpinella Bueno, dentre outros. A conclusão obtida é de que os enunciados do FONAJE não possuem força vinculante, servindo-se apenas de orientação para a interpretação da Lei n. 9.099/95. Ademais, também se constatou que o Código de Processo Civil de 2015 se harmoniza com a sistemática dos Juizados Especiais, não sendo razoável afirmar que não há compatibilização entre o Novo Código e a Lei n. 9.099/95.
Abstract: The purpose of this work is to analyze the normative strenght of Special Court National Forum statements that determine that Civil Procedure Code of 2015 does not apply to the State Special Courts system, ruled by law n. 9.099/95. It starts with an analysis of principles that guide Civil Special Courts, stated in article 2 of Law n. 9.099/95, which states that procedures might be guided by orality, simplicity, informality, procedural time and cost saving. Then the work gets to analyze legislative provisions in CPC/2015 that were not evoked in law n. 9.099/95, indicating possible conflicts between the principles from these laws and focusing on judicial decisions substantiation criteria and the couting of judicial terms in workdays, both issues stated on CPC/15. In a sequence, it studies the role of the judge in interpretation and law application, as well as the possibility that judges utter decisions using in their reasons FONAJE statements that ward from Special Courts the application of CPC/15, considering that this method would observe the constitutional propositions of legality and legal security. Concerning to methodologic issues, this work is based on a descriptive-analytic study through bibliographic research based on books and cientific articles from several authors, such as Fredie Didier Junior, Humberto Theodoro Junior, Ada Pellegrini Grinover, Cassio Scarpinella Bueno, etc. The conclusion obtained is that FONAJE statements do not have normative strenght, performing as a guide to interpretation of law 9.099/95. Besides, it has also concluded that Civil Procedure Code of 2015 standardises with Special Courts system, so it is not reasonable that there is no compatibility between CPC/15 and Law n. 9.099/95.
Description: HOLANDA, Alex Tiago Pessoa Araújo. Força vinculante dos enunciados do FONAJE no sistema dos juizados especiais. 2016. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceara, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25680
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2016_tcc_atpaholanda.pdf330,9 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.