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Title in Portuguese: A internação compulsória do dependente frente à alteração promovida pelo estatuto da pessoa com deficiência
Author: Almeida, Jordano de Araújo
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Internação Compulsória de Doente Mental
Toxicômanos
Direito à saúde
Personalidade (Direito)
Issue Date: 2016
Citation: ALMEIDA, J. A. (2016)
Abstract in Portuguese: Investiga-se, nesta monografia, a tutela jurídica para os casos de internação compulsória de dependentes químicos anteriores e posteriores à edição da lei nº 13.146/15. Apresentou-se a problemática da dependência química e a proteção do usuário quanto aos direitos da personalidade. Demonstrou-se a introdução do Estatuto da pessoa com deficiência e a suas repercussões no direito brasileiro, especialmente no que tange à capacidade civil. Promoveu-se o cotejo entre os argumentos favoráveis e contrários a essa modalidade de internação, bem como entre os princípios do direito inerentes a cada posição ideológica. Com isso, depreendeu-se que não existe solução rápida, fácil e incontroversa para uma questão demasiadamente severa e complexa que é a dependência química, mas que o Estado deve continuar agindo para fazer frente à problemática, sempre visando à promoção dos direitos e garantias fundamentais. Inferiu-se, também, que o Estatuto em comento não trouxe, expressamente, menção à internação compulsória, criando, na verdade, um verdadeiro embaraço legislativo à medida que não se permite concluir pela recepção ou não dessa modalidade de internação. Desta forma, o legislador não só se omitiu quanto à validade do instituto, mas também desperdiçou uma excelente oportunidade de instituí-lo de maneira mais satisfatória, levando-se em conta as críticas a ele elaboradas desde as primeiras ações governamentais.
Abstract: Se investiga en esta tesis, la protección legal para los casos de hospitalización obligatoria de drogadictos antes y después de la creación de la Ley N ° 13.146 / 15. Se Presentó el problema de la adicción a las drogas y la protección de los usuarios en relación a los derechos de la personalidad. Se demostró la introducción del Estatuto de la persona con deficiencia y su impacto en la legislación brasileña, especialmente en lo que respecta a la capacidad jurídica. Dando a mostrar la comparación entre los argumentos a favor y en contra de este tipo de admisión, así como entre los principios legales inherentes a cada posición ideológica. Por lo tanto, se supuso que no existe una solución rápida, fácil y sin controversias de puntos de un problema grave y complejo de la adicción a las drogas, sino que el Estado debe seguir actuando para abordar el problema, siempre tratando de promover los derechos y garantías fundamentales. Inferida, también, la ley en cuestión no hizo mención acerca de la hospitalización obligatoria, creando, de hecho, una verdadera vergüenza legislativa que no se sugiere para recibir o no este modo de admisión. Por lo tanto, el legislador no sólo omite la validez del instituto, sino también desperdició una excelente oportunidad para establecer de una manera más satisfactoria la hospitalización obligatoria, teniendo en cuenta las críticas que se formularon desde la primera acción de gobierno.
Description: ALMEIDA, Jordano Araújo. A internação compulsória do dependente frente à alteração promovida pelo estatuto da pessoa com deficiência. 2016. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25674
metadata.dc.type: TCC
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