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Title in Portuguese: O princípio da boa-fé objetiva como parâmetro informativo nos contratos consumeristas
Author: Araújo, Laís Batista
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Boa-fé (Direito)
Contratos
Comportamento do consumidor
Issue Date: 2016
Citation: ARAÚJO, L. B. (2016)
Abstract in Portuguese: Perquirem-se os aspectos gerais da boa-fé objetiva, seu conceito, suas funções, sua atuação nas relações contratuais de consumo, buscando identificar se esse princípio atua como elemento de promoção da harmonia e da justiça contratual. Para tanto, será demostrado como se deu seu aparecimento no ordenamento jurídico brasileiro. No atual contexto econômico social, as relações contratuais de consumo, definidas como firmadas entre consumidores e fornecedores, tornaram-se massificadas e impessoais, o que acarretou a necessidade da adoção de medidas que promovessem o reequilíbrio contratual. Sob essa ótica, o Código de Defesa do Consumidor, com o fim precípuo de estabelecer a justiça contratual, trouxe uma série de princípios que passaram a nortear as relações contratuais de consumo, tais como o princípio da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança e da equidade. Assim, a partir da análise do Código de Defesa do Consumidor sob a perspectiva principiológica, abordando quais são seus princípios norteadores, pretende-se demonstrar o fim precípuo dessa lei. Por fim, com o intuito de verificar se a boa-fé objetiva atua como parâmetro informativo nos contratos de consumo, será realizada a análise da sua atuação refletida do em toda legislação consumerista, para então concluir se de fato esse é o princípio norteador máximo do Código de Defesa do Consumidor, se atua como elemento de equilíbrio entre as partes integrantes da relação contratual.
Abstract: Analyzing the general aspect of the objective good faith, its concept, functions, its performance in the contractual relations of consumption, searching to identify if this principle acts as an element that promotes harmony and contractual justice. Therefore, it shall be demonstrated how It came to be in the Brazilian legal system. In the current, social economical context, the contractual relation of consumption defined as firmed between consumer and provider, became abundant and non-personal, that brought the necessity of the adoption of measures that promoted the contractual rebalance. By this view, the consumer protection code with the purpose of establishing contractual justice brought a series of principles that started to guide the contractual relations of consumption, such as the principle of objective good faith, transparency, trust and equity. Therefore, analyzing the consumer protection code on the perspective of the principles approaching its guiding principles, intend to demonstrate the principle end of this law. Lastly, with the intention of analyzing the objective good faith as a informative parameter on the consumer contracts, it will be analyzed its performance in all the consumer legislation, to then complete if indeed this maximum guiding principle of the consumer protection code, performs as an element of balance the parts in the contractual relation.
Description: ARAÚJO, Laís Batista. O princípio da boa-fé objetiva como parâmetro informativo nos contratos consumeristas. 2016. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25666
metadata.dc.type: TCC
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