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Title in Portuguese: Precedentes judiciais vinculantes e conceitos jurídicos indeterminados: contribuições do Código de Processo Civil de 2015 para a aplicação de expressões vagas
Author: Carvalho, Thúlio Mesquita Teles de
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Processo civil
Precedentes judiciais
Issue Date: 2016
Citation: CARVALHO, T. M. T. (2016)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por escopo analisar, revisitando aspectos teóricos dos conceitos jurídicos indeterminados e da doutrina dos precedentes vinculantes, as contribuições do microssistema de precedentes vinculantes do CPC de 2015 para a aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados. A metodologia adotada foi bibliográfica, a partir de contribuições da doutrina nacional e estrangeira sobre conceitos jurídicos indeterminados e procedentes judiciais, e analítica, com base no Código Processo Civil de 2015 e na prática judiciária brasileira. Os conceitos jurídicos indeterminados são enunciações textuais inseridas a uma norma jurídica com substância significativa variável conforme a ponderação valorativa sobre o caso concreto e que precisam se submeter a um prévio processo de concretização antes de sua aplicação. Apesar da maior flexibilidade do Direito, os conceitos vagos trazem maiores incertezas semânticas. Como alternativa, o sistema de precedentes permite contrabalancear a instabilidade semântica e, ao mesmo tempo, permite um controle mais rigoroso da discricionariedade judicial. Ademais, o sistema jurídico brasileiro encontra-se há algum tempo profundamente imerso no movimento de convergência entre as tradições do civil law e do common law, com a utilização cada vez mais corrente de decisões jurisprudenciais como fonte do Direito. Com um sistema estruturado e racionalizado de operacionalização de precedentes judiciais esculpido no CPC de 2015, facilita-se a construção de um quadro conceitual das expressões jurídicas vagas, bem como se fornecem instrumentos para sistematizar as distinções e superações das rationes decidendi, permitindo maior previsibilidade jurídica. Embora não possamos esperar transformações repentinas, o novo Código de Processo Civil, com todo um aparato legislativo hábil, traz uma forte expectativa de mudança no jeito brasileiro de lidar com precedentes judiciais, de forma a garantir que os conceitos jurídicos indeterminados sejam compreendidos de forma mais objetiva e operacionalizados de maneira mais transparente.
Abstract: This work has as scope to analyze, revisiting some theoretical aspects on the indeterminate legal concepts and on the doctrine of stare decisis, the contributions of microsystem of binding precedents of the Brazilian Civil Procedural Code of 2015 over the application of indeterminate legal concepts. The methodology used was bibliographic, regarding the contributions of national and foreign doctrine on indeterminate legal concepts and judicial precedents, and analytical, based upon the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 and the current judicial practices in Brazil. The indeterminate legal concepts are textual utterances inserted onto a legal ruling which have significant variable meaning depending on the evaluative consideration of the case and demand a concretization process prior to the application. Nevertheless the wider flexibility of the law, the vague concepts bring also more semantic uncertainties. As a solution, the system of precedents provides a counterbalance to the semantic instability and, at the same time, allows a more strict control over judicial discretion. In addition, the Brazilian legal system is since a long ago immersed in the convergence movement between the traditions of civil law and common law, using increasingly judicial decisions as a source of law. With a structured and streamlined system to operationalize precedents as the new Brazilian Civil Procedural Code’s, the construction of a conceptual framework for legal vague expressions gets much easier, as so to systematize the distinguishings and overrulings, achieving a bigger legal certainty. Although we cannot expect sudden changes, the new Civil Procedure Code, with all its skillful legislative apparatus, brings strong expectations of change in the Brazilian way of dealing with judicial precedents, in order for the indeterminate legal concepts to apply more objectively and to operate more transparently.
Description: CARVALHO, Thúlio Mesquita Teles de. Precedentes judiciais vinculantes e conceitos jurídicos indeterminados: contribuições do Código de Processo Civil de 2015 para a aplicação de expressões vagas. 2016. 132 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25473
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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