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Title in Portuguese: Da possibilidade de prescrição aquisitiva dos imóveis vinculados ao sistema financeiro de habitação
Author: Nascimento, Maria Tereza Arruda Silva do
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Prescrição (Direito)
Bens imóveis
Usucapião
Issue Date: 2016
Citation: NASCIMENTO, M. T. A. S. (2016)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho trata de um estudo acerca da possibilidade de usucapião dos imóveis oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, discutindo-se a atual posição jurisprudencial sobre o tema. No primeiro capítulo, faz-se uma análise sobre o conceito de usucapião, suas finalidades e os requisitos necessários para o seu reconhecimento. São consignadas as noções de posse e de propriedade e a forma com que o direito de propriedade relaciona-se com o direito à moradia. No segundo capítulo, conceitua-se e analisa-se o funcionamento do SFH, identificando-se os recursos utilizados para a construção dos imóveis e destacando-se a participação da Caixa Econômica Federal como gestora do sistema. São abordadas as noções de bens públicos pelo conceito doutrinário e pelo espelhado no Código Civil de 2002, sendo, ao final, revelado a posição da jurisprudência acerca da matéria com sua respectiva fundamentação. Por fim, no terceiro capítulo, são traçadas as antíteses que visam a desconstruir a tese dos Tribunais de que não é possível usucapir bens do SFH, valendo-se, para isso, da interpretação da legislação civilista, da Lei nº 4.380/64, instituidora do SFH, do Decreto-Lei nº 759/1969, do Decreto nº 7.973/2013 e da própria Constituição Federal, argumentando-se que, por se tratarem de bens cuja titularidade é de uma pessoa jurídica de direito privado, mostra-se cogitável a sua prescritibilidade, caso sejam atendidos os requisitos impostos pela lei. Analisa-se, também, a postura que vem sendo adotada pelos juízos de 1º grau ao julgar antecipadamente a lide, sem possibilitar ao requerente do direito a oportunidade de produção de provas, o que constitui patente cerceamento do direito de defesa, uma vez que a matéria é passível de reflexões e discussões. Ademais, defende-se a imprescindibilidade da presença da boa fé do possuidor para a aquisição do imóvel por usucapião, a fim de serem afastadas possíveis burlas e distorções do sistema. Para o desenvolvimento deste estudo, utiliza-se o método de pesquisa bibliográfica, valendo-se de artigos científicos, manuais e dissertações, e da pesquisa documental, por meio da análise da legislação específica relacionada à matéria, de decisões judiciais e de constituições estrangeiras.
Abstract in Spanish: Este trabajo es un estudio sobre la posibilidad de usucapión de bienes provenientes del Sistema Financeiro de Habitação, discutiendo la jurisprudencia actual sobre el tema. En el primer capítulo, se hace un análisis del concepto de la usucapión, su propósito y requisitos para su configuración. Son establecidas las nociones de posesión y propiedad y la manera con que el derecho de propiedad se relaciona con el derecho a la vivienda. En el segundo capítulo, se conceptualiza y analiza el funcionamiento del SFH, identificándose los recursos utilizados para la construcción de los inmuebles y destacándose la participación de la Caixa Econômica Federal como entidad gestora del sistema. Son abordadas las nociones de bien público de la concepción doctrinal y el conferido en el Código Civil de 2002 y, al final, se expone el posicionamiento de la jurisprudência sobre el tema y su exposición de motivos. Por último, en el tercer capítulo, se trazan una serie de antítesis destinada para deconstruir la tesis de los tribunales de que no es posible usucapir bienes oriundos del SFH, mediante la interpretación de la Ley civil, la Ley nº 4.380/64, instituidora del SFH, el Decreto-Ley n° 759/1969, el Decreto n° 7.973/2013 y la Constitución Federal, sustentándose que, por tratarse de bienes cuya titularidad es de una persona jurídica de derecho privado, se muestra posible su prescriptibilidad, siempre que obedecidos los requisitos impuestos por la ley. Se analiza, también, el comportamento de los juicios de primer grado al juzgar con anticipación el proceso, sin posibilitar al solicitante del derecho la oportunidad de presentación de pruebas, lo que constituye nítida limitación del derecho de defensa, pues la matéria es pasible de reflexiones y discusiones. Además, se defiende el carácter indispensable de la presencia de la buena fe del poseedor para la adquisición de la propiedad mediante la usucapión, con el fin de estar lejos de posibles estafas y distorsiones del sistema. Para el desarrollo de este estúdio, se utiliza el método de pesquisa bibliográfica valiéndose de artículos científicos, manuales y disertaciones, y de la investigación documental, por medio de la análisis de la legislación específica relacionada con la matéria, de decisiones judiciales y de constituciones extranjeras.
Description: NASCIMENTO, Maria Tereza Arruda Silva do. Da possibilidade de prescrição aquisitiva dos imóveis vinculados ao sistema financeiro de habitação. 2016. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25419
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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