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Title in Portuguese: Emenda Qualicorp : a saúde entre o direito e a política e o acesso a medicamentos como direito humano fundamental
Author: Maia, Isabelly Cysne Augusto
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Direito à saúde
Medicamentos
Políticas Públicas de Saúde
Poder judiciário e questões políticas
Violência conjugal
Issue Date: 2016
Citation: MAIA, I. C. A. (2016)
Abstract in Portuguese: Este trabalho dedica-se à análise do acesso a medicamento como parte integrante e essencial do direito à saúde, e, consequentemente do direito à vida, incluindo a discussão acerca do papel do Judiciário para sua efetivação. O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal de 1988, a qual reconhece a relevância pública desse direito, elencando os princípios que devem nortear a atuação do Sistema Único de Saúde, dentre eles o princípio da integralidade na assistência terapêutica. A partir da análise bibliográfica e jurisprudencial acerca do conceito de integralidade, estabelece-se o contraponto entre essa previsão constitucional e a Emenda Qualicorp, proposta do Senado Federal, que visa limitar o conceito de integralidade, inviabilizando a concessão de medicamentos que não estejam inclusos nas listagens oficiais pela via judicial. Diante do projeto da Emenda Qualicorp, traça-se considerações acerca da organização do Sistema Único de Saúde, analisando o procedimento para a inclusão de medicamentos nas listagens oficiais, bem como refletindo acerca da política nacional de medicamentos. A partir dessa análise, a qual se concentrou na leitura da legislação infraconstitucional, estudo da doutrina especializada, análise jurisprudencial, elencou-se as principais objeções para o acesso a medicamento de forma gratuita, através da rede pública de saúde, quais sejam: separação de poderes, discricionariedade administrativa na eleição de medicamentos para integrar as listas oficiais, princípios orçamentários, reserva do possível, supremacia do interesse público e limite ao conceito de integralidade conforme estabelecido pela Emenda Qualicorp. Posteriormente a análise de tais objeções, aliada à reflexão acerca do mínimo existencial, defende-se que a identificação do mínimo existencial do direito à saúde no caso concreto poderá ocorrer mediante a atuação de qualquer um dos três Poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim uma vez identificado esse mínimo, o direito à saúde deve ser efetivado, não se admitindo restrições a priori, sem qualquer análise do caso. Defende-se, portanto, que diante de atuações insuficientes dos Poderes Legislativo e Executivo, caberá ao Judiciário atuar, garantindo a execução das políticas públicas e o alcance dos objetivos do Estado Democrático de Direito.
Abstract: This work is dedicated to the analysis of access to medicine as an integral and essential part of the right to health, and thus the right to life, including the discussion of the judiciary for their enforcement. The right to health is guaranteed in the Constitution of 1988, which recognizes the public importance of this right, listing the principles that should guide the actions of the health system, including the principle of comprehensiveness in therapeutic care. From the literature and jurisprudential analysis of the concept of comprehensiveness, it establishes the contrast between this constitutional provision and the Emenda Qualicorp proposed by the Senate, which aims to limit the concept of integrity, preventing the granting of drugs that are not included in official listings through the courts. Before the Emenda Qualicorp project, it draws considerations about the organization of the Unified Health System, analyzing the procedure for the inclusion of medicines in the official listings, as well as reflecting on the national drug policy. From this analysis, which focused on reading the infra-constitutional legislation, study of specialized jurisprudential, has listed are the main objections to access to free medication through the public health network, namely: separation powers, administrative discretion in the drugs of choice to integrate the official lists, budget principles, booking possible, supremacy of public interest and limit the concept of integrity as required by Emenda Qualicorp. Later analysis of such objections, together with about reflection of the existential minimum, it is argued that the identification of the existential right to health minimum in this case can occur through the actions of any of the three constituted powers (Executive, Legislative and Judicial). So that once identified a minimum, the right to health must be made effective, not admitting restrictions, without any analysis of the case. It is argued, therefore, that before insufficient performances of the legislative and executive branches, it will be up to the courts to act, ensuring the execution of public policies and the scope of the democratic state of the goals of law.
Description: MAIA, Isabelly Cysne Augusto. Emenda Qualicorp: a saúde entre o direito e a política e o acesso a medicamentos como direito humano fundamental. 2016. 104 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25318
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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