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Tipo: TCC
Título: A aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada na responsabilização dos agentes financeiros pelo descumprimento das obrigações impostas pela lei de lavagem de capitais
Autor(es): Bernardo, George Luckas Morais
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Responsabilidade penal;Lavagem de dinheiro
Data do documento: 2016
Citação: BERNARDO, George Luckas Morais. A aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada na responsabilização dos agentes financeiros pelo descumprimento das obrigações impostas pela lei de lavagem de capitais. 2016. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: A legitimidade da aplicação de uma construção jurisprudencial norte-americana, denominada de doutrina da cegueira deliberada, na responsabilização penal do agente financeiro, no caso específico em que este coopera com um processo de lavagem de dinheiro ao descumprir alguma das obrigações impostas pela Lei n. 9.613/98, é o tema central deste trabalho. Primeiramente, se discorre sobre a inovação e as peculiaridades do tema como um todo, que consistem em uma nova espécie de delinquente, o criminoso “de colarinho branco”, e um crime igualmente inovador, recentemente tipificado no ordenamento jurídico pátrio e no direito alienígena, o crime de lavagem de capitais. Em seguida, disserta-se sobre a qualidade da conduta que seria praticada pelo agente financeiro, uma omissão no caso, e como se avaliaria o elemento subjetivo da infração praticada por este sujeito, qual seja o dolo eventual; logo após, inicia-se a abordagem da doutrina da cegueira deliberada e do seu cabimento no ordenamento jurídico pátrio. Posteriormente, delineia-se as obrigações impostas pela Lei n. 9.613/98 e quais são suas qualidades intrínsecas, além de se demonstrar a atribuição de garantidor da ordem econômico-financeira dada aos agentes financeiros pelas disposições da referida lei. O resultado da pesquisa é apresentado na argumentação que justifica a aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada na responsabilização dos agentes financeiros pelo descumprimento dos deveres legalmente definidos e na apresentação das condições que devem ser atendidas e aferidas pelo magistrado para tal. Por fim, faz-se um breve estudo sobre casos concretos da jurisprudência brasileira em que se aplicou a doutrina da cegueira deliberada na condenação pela prática dos delitos previstos na Lei n. 9.613/98.
Abstract: The legitimacy of the application of an American case law construction, called willful blindness doctrine, in the criminal responsibility of the gatekeeper, in the specific case in which he cooperates with a process of money laundering by defaulting any of the obligations imposed by the Act n. 9.613/98, is the central theme of this work. First, it discusses about the innovation and the peculiarities of the theme as a whole, that consists in a new kind of offender, the white-collar criminal, and an equally innovative crime, that recently become a type of offense in the Brazilian legal system and in the alien law, the money laundering. Then it holds forth on the qualification of the conduct that would be accomplished by the gatekeeper, an omission in the case, and how to evaluate the criminal malice in the offense committed by this individual, which is the eventual malice; soon after, it begins to approach the willful blindness doctrine and its compatibility with the Brazilian legal system. Later, it outlines the obligations imposed by Act n. 9.613/98 and what are its intrinsic qualities, and demonstrate the guardianship function of financial system given to the gatekeepers by the provisions of that law. The research result is displayed in the arguments justifying the applicability of the willful blindness doctrine on the criminal responsibility of gatekeepers for the default of the legal obligations and in the presentation of the conditions that must be fulfilled and verified by the judge to do so. Finally, it write about a brief study of the Brazilian case law which the willful blindness doctrine was applied in the conviction for the offenses set forth in Act n. 9.613/98.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25310
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