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Tipo:	TCC
Título:	Autodeterminação de gênero enquanto direito fundamental da personalidade: a visão pós-estruturalista da transexualidade e o projeto de lei nº 5002/2013
Autor(es):	Souza, Gabriela de Oliveira Moura e
Orientador:	Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave:	Direitos fundamentais;Personalidade (Direito);Identidade de Gênero
Data do documento:	2016
Citação:	SOUZA, Gabriela de Oliveira Moura e. Autodeterminação de gênero enquanto direito fundamental da personalidade: a visão pós-estruturalista da transexualidade e o projeto de lei nº 5002/2013. 2016. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo:	O presente trabalho pretende debruçar-se acerca da concepção pouco explorada de identidade de gênero, situando-a no campo dos direitos da personalidade, aprofundando-se na compreensão de um Direito Civil essencialmente balizado pelos princípios constitucionais. Nesse sentido, perpassa-se pela concepção da filosofia pós-moderna acerca da transexualidade, identificando-a como conceito fluido e social, distante dos conceitos patologizantes produzidos pela ciência e reforçados pelo Estado. Demonstram-se, então, os mecanismos de exclusão patrocinados pelo Poder Público, no que diz respeito ao direito à livre expressão identitária, e seu respectivo reconhecimento pelo Estado nos registros civis públicos. Discute-se amplamente a problemática da ausência de lei federal que disponha acerca dos direitos das pessoas trans no Brasil de forma adequada, apresentando-se os principais projetos de lei que se encontram atualmente em votação no Congresso Nacional. Procura-se, por fim, demonstrar que o Projeto de Lei 5002/2013 mostra-se o mais apropriado para tutelar os direitos de transexuais e travestis, eis que, partindo de uma perspectiva mais humanizada e despatologizante, sugere a desburocratização e a democratização do acesso de pessoas trans aos seus direitos civis constitucionalmente garantidos.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25304
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