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Title in Portuguese: Alergia à proteína do leite de vaca: da burocratização do fornecimento gratuito de fórmulas alimentares à judicialização excessiva
Author: Silveira, Demétrius de Castro Martins
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Direito à saúde
Políticas Públicas de Saúde
Poder judiciário e questões políticas
Medicamentos
Alergia
Issue Date: 2016
Citation: SILVEIRA, D. C. M. (2016)
Abstract in Portuguese: A Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) é a forma mais comum de Alergia Alimentar em crianças até os dois anos de idade. O presente trabalho objetiva analisar a eficácia do direito à saúde das crianças acometidas dessa patologia, tendo em vista a demanda pelo fornecimento gratuito pelo Poder Público das fórmulas nutricionais de alto custo necessárias para o tratamento da APLV. Inicialmente, situa-se o direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio, a partir de sua previsão como direito fundamental constitucional, seguida do apontamento das normas infraconstitucionais disciplinadoras desse direito, bem como de sua relação com os direitos das crianças. A pesquisa apresenta os principais aspectos clínicos relacionados à APLV e expõe o atual panorama das políticas públicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), voltadas à assistência à saúde das crianças alérgicas à proteína do leite de vaca. Analisa-se ainda o fenômeno da judicialização da saúde, tendo em vista que esta tem sido a via inevitável para a efetivação do direito à saúde dessas crianças, haja vista a burocratização e a insuficiência das políticas públicas de atenção aos portadores de APLV. Por fim, através de uma análise de decisões do TRF da 5ª Região acerca do tema, verificou-se que, apesar de ainda haver divergências jurisprudenciais, a maioria das decisões têm afastado os argumentos da Administração Pública e deferido os pedidos autorais de fornecimento gratuito das fórmulas alimentares. O trabalho chegou à conclusão de que é essencial a ampliação das políticas públicas voltadas às crianças com APLV, mediante a incorporação das fórmulas nutricionais especiais como tecnologia do SUS, a elaboração de um Protocolo Clínico para dispensação dessas fórmulas, em nível nacional, e a criação de Centros de Referência para monitoramento do cuidado às crianças alérgicas.
Abstract: The Allergy to Cow Milk Protein (CMPA) is the most common form of Food Allergy in children under two years of age. This work aims to analyze the effectiveness of the right to health of children affected by that condition, in view of the demand for the free supply by the Government of nutritional formulas high cost required for the treatment of CMPA. Initially, lies the right to health in the Brazilian legal system, from its forecast as a constitutional fundamental right, followed by the appointment of disciplinary infraconstitutional rules implementing that law and its relation to the rights of children. The research presents the main clinical aspects related to CMPA and exposes the current situation of public policies within the Unified Health System (SUS), aimed at health care of children allergic to cow's milk protein. It also analyzes if it's legalization of health phenomenon, given that this has been the inevitable path for the realization of the right to health of these children, due to the bureaucratization and the failure of public policy attention to people with CMPA. Finally, through a TRF decisions analysis of the 5th Region on the subject, it was found that, despite a jurisprudential differences, most decisions have removed the arguments of Public Administration and granted copyright requests for free supply the food formulas. The study came to the conclusion that it is essential to the expansion of public policies for children with CMPA, by incorporating the special nutritional formulas as SUS technology, the development of a Clinical Protocol for dispensation of these formulas at the national level, and the creation Reference Centers for monitoring care to allergic children.
Description: SILVEIRA, Demétrius de Castro Martins. Alergia à proteína do leite de vaca: da burocratização do fornecimento gratuito de fórmulas alimentares à judicialização excessiva . 2016. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25290
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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