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Title in Portuguese: Conciliação previdenciária: uma análise sobre sua possibilidade jurídica e seus limites à luz do princípio da supremacia do interesse público
Author: Santos, Carlos Alexandre Bezerra dos
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Conciliação (Processo civil)
Juizados especiais federais
Issue Date: 2016
Citation: SANTOS, C. A. B. (2016)
Abstract in Portuguese: O objetivo desta pesquisa é debater a conciliação previdenciária sob o olhar da supremacia do interesse público, ofertando uma crítica propositiva, visando colaborar na discussão e aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso à justiça, afim de maximizar a efetivação dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Procedemos uma pesquisa documental e bibliográfica, procurando selecionar não somente textos de doutrinadores renomados como também de advogados públicos e membros do Ministério Público para conferir à fundamentação teórica um vislumbre da realidade institucional no Brasil acerca do tema. Sobre tudo o que foi lido, analisado e desenvolvido ao longo do texto contatouse que os métodos alternativos de solução de controvérsias (MASCs), em especial a conciliação, são compatíveis com o interesse público e, no contexto do sistema dos Juizados Especiais Federais, importantes instrumentos de acesso efetivo à justiça, auxiliando o Estado em sua função pacificadora da sociedade. Verificou-se, ainda, que a conciliação, na experiência brasileira, possui papel de relevo nos Juizados Especiais Federais e, com tal destaque, influiu no sistema processual brasileiro, com iniciativas positivadas no Novo Código de Processo Civil. Mostrou-se que a constitucionalização do Direito, que conferiu força e centralidade normativa às Constituições, impactou todos os ramos jurídicos, inclusive o Administrativo, promovendo uma releitura de institutos consagrados e a instituição de novos. Sobre esse prisma, certificou-se os novos contornos do conceito de interesse público, identificado com os fundamentos e direitos fundamentais, impondo supremacia frente sos demais interesses e se conservando como pedra fundamental do Direito Administrativo brasileiro. Notou-se a mudança de papel da Advocacia Pública Federal, que, organizada em torno da AGU e tendo como missão institucional a defesa do interesse público primário, deve se estruturar como uma advocacia de Estado e não de governo. Com base nessas confirmações, propusemos uma crítica à política de deságio nos acordos realizados pela AGU, ofertamos uma nova visão sobre o procedimento a ser adotado em caso de litígios envolvendo erros administrativos, verificamos os critérios de deságio a serem utilizados em caso de inexistência de controvérsia e sugerimos a ampliação do uso da jurisprudência em litígios fundados exclusivamente em matéria de direito, com impacto direto na quantidade e qualidade dos acordos a serem celebrados.
Abstract: The objective of this research is to discuss the pension conciliation under the gaze of the supremacy of public interest, offering a propositional critical, aiming to collaborate in the discussion and improvement of the mechanisms of access to justice in order to maximize the effectiveness of fundamental rights in a democratic state. We conducted a documental and bibliographic research, seeking to select not only renowned scholars of texts as well as lawyers and public prosecutors to give the theoretical foundation a glimpse of the institutional reality in Brazil on the subject. Over all it was read, analyzed and developed throughout the text was contacted that alternative methods of dispute resolution (MASCs), particularly conciliation, are compatible with the public interest and in the system context of Special Courts Federal important tools of effective access to justice, helping the state in its pacifying function of society. There was also that reconciliation, the Brazilian experience has key role in the Special Courts and Federal, with such emphasis, and it influenced the Brazilian legal system, written initiatives in the New Code of Civil Procedure. It was shown that the constitutionalization of law, which gave strength and normative centrality to the Constitutions, impacted all legal branches, including the Administrative, promoting a reinterpretation of renowned institutes and the new institution. On this light, made sure the new contours of the concept of public interest, identified with the basics and fundamental rights, imposing supremacy forward to other interests and preserve as the cornerstone of the Brazilian Administrative Law. It was noted the changing role of the Federal Public Advocacy, which organized around the AGU and with the institutional mission the defense of the primary public interest, it must be structured as a law and not state government. Based on these confirmations, we proposed a critique of the discount policy in agreements made by AGU, we offer a new view on the procedure to be adopted in case of disputes involving administrative errors, we find the criteria for negative goodwill to be used in the absence of controversy and we encourage the increased use of jurisprudence in disputes founded exclusively on the right, with direct impact on the quantity and quality of agreements to be entered.
Description: SANTOS, Carlos Alexandre Bezerra dos. Conciliação previdenciária: uma análise sobre sua possibilidade jurídica e seus limites à luz do princípio da supremacia do interesse público. 2016. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25284
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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