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Title in Portuguese: Teoria dos precedentes no sistema processual civil brasileiro
Author: Coelho Filho, Anisio Antonio de Matos
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Processo civil
Direito processual
Precedentes judiciais
Issue Date: 2016
Citation: COELHO FILHO, A. A. M. (2016)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho pretende contribuir para a discussão no que diz respeito ao sistema de precedentes previstos no novo Código de Processo Civil. Por conta da influência da colonização portuguesa, o Brasil adotou o sistema de civil law, dando ao ordenamento jurídico um caráter predominantemente legislativo. Porém, ao longo dos anos, ficou comprovada a incapacidade de o Poder Legislativo prever todas as situações do cotidiano. A partir de então o common law ganhou destaque, de tal forma que surgiram vários institutos no direito brasileiro com a finalidade de valorizar a doutrina do stare decisis, sendo o mais recente o novo Código de Processo Civil brasileiro, o qual trouxe dispositivos importantes para a consolidação de um direito mais justo. Portanto, no presente trabalho, busca-se analisar os aspectos históricos do common law e civil law, bem como discutir a forma como a teoria dos precedentes judiciais foi inserida no processo civil brasileiro.
Abstract: This study aims at contributing to the discussion regarding the precedent system encoded in the new Code of Civil Procedure. Because of the influence of Portuguese colonization, Brazil adopted the civil law system, giving the law a mostly legislative character. However , over the years, it has proved the inability of the Legislative Power to foresee all situations of daily life. Since then the common law gained prominence, so that there were several institutes in Brazilian law in order to enhance the doctrine of stare decisis, the most recent being the new Brazilian Code of Civil Procedure, which brought important devices for consolidation of a more just right. Therefore, in the present study aims to analyze the historical aspects of common law and civil law, as well as discuss how the theory of judicial precedent was included in the Brazilian civil procedure.
Description: COELHO FILHO, Anisio Antonio de Matos. Teoria dos precedentes no sistema processual civil brasileiro. 2016. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25095
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