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Tipo: TCC
Título: O novo CPC e o processo do trabalho: a instrução normativa nº 39/2016 do TST
Autor(es): Queiroz, Ângelo Carlos Silva de
Orientador: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palavras-chave: Processo civil;Justiça do trabalho
Data do documento: 2016
Citação: QUEIROZ, Ângelo Carlos Silva de. O novo CPC e o processo do trabalho: a instrução normativa nº 39/2016 do TST. 2016. 116 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 mostra-se mais do que necessária a delimitação da relação que esse diploma processual possui com o Processo do Trabalho, tendo em conta que o artigo 769 da CLT prescreve a aplicação das normas do processo civil ao processo do trabalho em casos de omissão, de forma subsidiária, naquilo que lhe for compatível. Portanto, o referido contexto urge o delineamento, nessa zona gris de possível conflito entre normas do novo Código de Processo Civil e do Processo Trabalhista, de quais inovações trazidas pelo diploma beneficiar-se-á a Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 39/2016, que delimita um rol exemplificativo de normas do NCPC aplicáveis, não aplicáveis ou aplicáveis “em termos” à seara laboral. Todavia, nem de longe se esgota a necessidade à mera indicação de normas a serem ou não aplicadas, pois, se assim o fosse, bastaria uma mera indicação limpa e seca de dispositivos conforme efetuado em sede da instrução normativa mencionada. Urge ao aplicador do Direito saber por que determinada norma é aplicada, e por que outra norma não o é, com base em que dispositivos legais, sejam da legislação trabalhista ou processual civil, entendimento jurisprudencial ou sumular essa escolha foi baseada. Ainda mais, urge saber que princípios – gerais do processo ou específico dos ramos trabalhista ou civil – estão envolvidos nos conflitos e zonas cinzentas apreciadas, e qual foi homenageado na norma definida como aplicável. Isso faz com que o presente trabalho alce, no atual contexto de inauguração do NCPC, o patamar de instrumento autossuficiente e indispensável à interpretação da aplicação do novo diploma ao Processo do Trabalho.
Abstract: With the entry of the Code of Civil Process of 2015 it shows up more than necessary the definition of the relationship between civil and labour process, taking into account that Article 769 of the CLT prescribes the application of the civil process standards to the work process in case of failure, a subsidiary manner, when compatible. So, that context asks the definition, in this gray area of possible conflict between the new rules Code of Civil Procedure and the Labour Process, of which innovations brought by the diploma will benefit to the Labour Court. In this sense, the Superior Labor Court edited the Normative Instruction No. 39/2016, which defines an illustrative list of NCPC applicable standards, not applicable or applicable "in terms" to Labour Justice. However, not by far is exhausted the need to the mere indication of rules to be applied or not, because if it were so, it would be sufficient a clean and dry indication of devices as made in the mentioned normative instruction. It’s imprescindible to the law applicator to know why a particular standard is applied, and that other standard is not, and based in which legal provisions, whether the labor law or civil procedure, legal understanding or sumular this choice was based. Further, it is important to know what principles – general or specific from the labor process – are involved in conflicts and appreciated gray areas, and which was chosen in the standard defined as applicable. This makes this work reach in the current context of the inauguration of the NCPC, a self-sufficient and indispensable instrument to the interpretation of the application of new legislation to the Labour Process.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25092
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