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Title in Portuguese: A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo
Author: Vasconcelos, Fernanda Sousa
Advisor(s): Viana, Juvêncio Vasconcelos
Keywords: Prazos
Responsabilidade do Estado
Direitos fundamentais
Responsabilidade
Direito processual
Issue Date: 2016
Citation: VASCONCELOS, F. S. (2016)
Abstract in Portuguese: Com fulcro na aplicabilidade do dever de eficiência ao Poder Judiciário, busca-se, através do presente trabalho, dar efetividade ao direito fundamental à duração razoável do processo por meio da identificação do tempo como critério de aferição da qualidade do serviço público jurisdicional prestado. Seja esse compreendido como um direito autoaplicável ou dependente de regulamentação específica, o Estado, como destinatário do direito à duração razoável do processo, possui o dever-poder de concretizá-lo, fazendo uso da função administrativa, legislativa e até mesmo judiciária para tanto, sob pena de esvaziamento do texto constitucional. Em decorrência da natureza híbrida do referido direito, é preciso se aferir a responsabilidade estatal pela efetividade dessa norma constitucional em seu âmbito prestacional, com a análise da existência de um dever indenizatório pelos danos causados em decorrência do mau aparelhamento do serviço público jurisdicional. Os contornos do tempo razoável, na qualidade de conceito jurídico indeterminado, devem ser elucidados, mediante a apresentação de critérios úteis de determinação no caso concreto, seja pelo Estado-legislador ou mesmo, no caso de omissão daquele, pelo Estado-juiz. Quanto à metodologia adotada, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise jurisprudencial, a respeito do tema, o qual é abordado à luz do Direito Constitucional, cujas implicações recaem nos âmbitos administrativo e processual. A existência de condenação do Brasil pela Corte Internacional, enquanto os tribunais nacionais aplicam a teoria da irresponsabilidade pelo ato judicial administrativo não previsto expressamente no texto constitucional, demonstra a importância desta temática ao se questionar o papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais. .
Abstract: Based on the applicability of the efficiency duty to Judiciary, we seek through this work give effectiveness to the fundamental right to reasonable length of process by identifying the time as a criteria for evaluating the quality of the judicial public service provided. Is identified as a directly applicable rights or as a right that requires regulation, the State has the duty-power to achieve it, using the administrative function, legislative and even judicial to do so under the consequence of making a inefficient Constitution. Due to the hybrid nature of this right, it is necessary to assess the state responsibility for this inefficiency in its positive scope, analyzing the existence of a right to compensation for damage caused by the poor condition of the judicial public service. Because it is an indeterminate legal concept, the identification of reasonable time in each process should be clarified by filing criteria, either by the State legislator or even, in the case of omission of that, the State judge. The methodology used in this paper uses the bibliographic and documentary research, with jurisprudential analysis on the subject, which is approached in the light of constitutional law with implications in administrative and procedural levels. The existence of condemnation of Brazil by the International Court, while national courts apply the theory of irresponsibility for acts of judicial management, it demonstrates the importance of this subject, because it questions the role of the Judiciary in the enforcement of fundamental rights.
Description: VASCONCELOS, Fernanda Sousa. A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo. 2016. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23331
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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