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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2016 | Creche: um direito da criança a partir da LDBEN/1996 | Silva, Márcia Vanessa; Pinheiro, Maria Nerice dos Santos; Paiva, Ana Carine dos Santos de Sousa | Artigo de Evento |
| 2016 | Formação pedagógica na rua: a LDB e o MNMMR | Barra, Tiago Bruno Areal; Chaves, Flávio Muniz; Brito, Ellis Batista Paiva | Artigo de Evento |