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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2006 | Transação penal nos crimes de ação exclusivamente privada | Barboza, Mariana Pereira | TCC |
2007 | Transação penal: consequências do descumprimento do acordo pelo beneficiado. Polêmicas e posicionamentos | Viana, Maria Cláudia Fontes Amador Dodt | TCC |
2008 | O instituto da transação penal no direito brasileiro à luz da constituição federal de 1988 e da lei federal nº 9.099/95 | Pereira, Raony Paula Pessoa | TCC |