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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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2022 | A incidência da técnica de ampliação do colegiado nas apelações cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e suas implicações práticas | Mulatinho, Júlia Carvalho | TCC |
2022 | A possibilidade de apreensão de passaporte como medida atípica de execução: um estudo de caso a partir do habeas corpus nº 711.194 - SP | Norões, Tiago Muniz | TCC |
2022 | Controvérsias das ações de execução de título extrajudicial: análise relativa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Souza, João Vinícius Queiroz de | TCC |
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Subject
Date issued
- 3 2022