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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2008 | O sentido das penas | Oliveiro, Ednaldo Ribeiro de | TCC |
2007 | As penas alternativas e sua eficácia na recuperação do condenado | Alencar, Fábio Matos de | TCC |
2006 | A eficácia da execução penal em face da realidade do sistema penitenciário brasileiro | Rocha, Rafael Sampaio | TCC |
2006 | Os direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro e o regime disciplinar diferenciado | Nobre, Emília Cavalcante | TCC |