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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2014 | Prisão domiciliar como alternativa à inexistência de vagas em estabelecimento penal | Araújo, Gabriel Arruda | TCC |
2014 | Análise sobre a necessidade do exame criminológico para a progressão de pena à luz dos princípios da humanidade e da individualização da pena | Leal, Alene Barbosa | TCC |