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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2004Da genealogia do castigoSilva, Thiago Mota Fontenele eTCC
2006Dosimetria penal: circunstâncias judiciais de fixação da pena-base (art. 59 do CPB)Odísio, Samia ChavesTCC
2009Condutas relacionadas ao consumo de drogas ilícitas: natureza jurídica do artigo 28, da lei nº 11.343/2006Albuquerque, Daniel Medeiros deTCC