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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2013 | A compatibilidade do inquérito policial brasileiro perante a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos | Pessoa, Manoela Fleck de Paula | TCC |
2010 | Direito ao duplo grau de jurisdição na América Latina: a perspectiva da corte interamericana de direitos humanos no caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica | Souza, Rafael Barreto | TCC |
2016 | Segurança pública e liberdade individual: resultados preliminares e perspectivas de aperfeiçoamento do projeto audiência de custódia no estado do Ceará. | Pires, Rafael Barros | TCC |
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