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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2008 | O direito penal do inimigo no regime disciplinar diferenciado: uma análise constitucional | Maciel Júnior, Jonas | TCC |
2008 | Regime disciplinar diferenciado - RDD retrocesso e afronta aos princípios processuais garantidores da dignidade da pessoa humana | Guedes, Jarbas Neves | TCC |
2009 | Direito penal do inimigo: um novo paradigma de política criminal (expansão e reflexos na realidade brasileira) | Grangeiro Júnior, José Hugo | TCC |