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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2019 | Prioridade para doadores: exame da constitucionalidade de proposta de solução à escassez de órgãos para transplante no Brasil | Alcântara, Caio Henrique | TCC |
2019 | A combinação de leis penais em benefício do réu sob o prisma da interpretação das normas de direitos fundamentais | Oliveira, Manoel Felipe Avelino | TCC |
2019 | A constituição econômica e os custos dos direitos no Brasil: reflexões sobre a crise do constitucionalismo dirigente | Cristino, Eduardo Antônio Dias | TCC |
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Tipo de Documento
- 3 TCC