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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2010 | Direito penal mínimo versus direito penal máximo | Pequeno, Luiz Eduardo Viana | TCC |
2014 | Mídia, direitos fundamentais e sistema penal | Silva, Tayana Maria Gouveia e | TCC |
2011 | Inconstitucionalidade do artigo 26 da lei estadual nº 13.407 de 21/11/2003 | Silva, Herlando Nascimento e | TCC |
2009 | Direito penal do inimigo: um novo paradigma de política criminal (expansão e reflexos na realidade brasileira) | Grangeiro Júnior, José Hugo | TCC |
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Assunto
Tipo de Documento
- 4 TCC