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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2011 | Os precatórios e a emenda constitucional n. 62/2009 | Fernandes, Adryu Régis Rolim | TCC |
2011 | O julgamento improcedente da ADC pelo relator e o choque como o princípio da reserva de plenário | Garcia Junior, Antonio Luiz | TCC |