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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2009 | A defesa dos direitos individuais homogêneos pelo ministério público | Portela, Camila Rocha | TCC |
2009 | Acesso à justiça e a legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública | Tajra, Thiago Frois | TCC |