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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2011 | A fiança processual penal após o advento da lei 12.403/11: sua natureza jurídica, o paradoxo dos crimes inafiançáveis e outros pontos polêmicos | Gaspar, Bruce Miler da Rocha | TCC |
2011 | O princípio da soberania dos veredictos e sua aplicação na revisão criminal | Marques, Ticiana Meira | TCC |
2011 | A repressão às drogas no estado do Ceará: o caso da 2ª vara de entorpecentes | Franco, Amanda Felix | TCC |
2011 | A lei nº 12.403/2011 e as medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão | Corrêa, Ismael Nedehf do Vale | TCC |
2011 | O princípio da proporcionalidade e a ilicitude das provas | França Júnior, Geraldo de | TCC |
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- 5 TCC