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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2017 | A possibilidade de usucapião de terrenos de marinha não demarcados e o exercício da função social da propriedade | Frota, Tulio Pablo Coelho de Souza | TCC |
2017 | Precedente judicial como parâmetro argumentativo: como as inovações do Código de Processo Civil de 2015 colaboram para a aplicação dos precedentes? | Carvalho, Leonardo Mororó | TCC |
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Assunto
Data de Disponibilização
- 2 2018