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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2015 | Estudo sobre a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal: uma repercussão da ação penal nº 470, do Supremo Tribunal Federal | Serpa, Pedro Ernesto Sampaio | TCC |
2017 | Audiência de custódia como medida do controle de convencionalidade no processo penal brasileiro | Ribeiro, Cássia Kamila Barros | TCC |
2015 | Do conceito de ordem pública na prisão preventiva: análise doutrinária e jurisprudencial | Aquino, Isabelly Damasceno de | TCC |
2011 | A lei nº 12.403/2011 e as medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão | Corrêa, Ismael Nedehf do Vale | TCC |
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Assunto
Tipo de Documento
- 4 TCC