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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2014O princípio da capacidade contributiva e a (in)constitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS: uma nova proposta do projeto de lei complementar 163/12Nascimento, Raffaela RodriguesTCC
2014Imunidade tributária de livros eletrônicos e e-readersOliveira, Natalia Gomes deTCC
2014Resistência fiscal e desobediência tributária: por um direito de não pagar tributo injustoCunha, Isaac RodriguesTCC
2014Da solidariedade social como fundamento do dever de pagar tributos no estado democrático de direitoMello, Antônio Vitor Reis GonçalvesTCC
2014A transação como meio alternativo de resolução de controvérsias tributáriasAlmeida Júnior, Márcio Fabrício deTCC
2014Da fraude perpetrada nos crimes contra a ordem tributária: a hipótese da proliferação de delitos e o concurso de crimesPavan, Luana Alves GonçalvesTCC
2014A imunidade tributária dos livros digitais à luz da jurisprudência dos Tribunais SuperioresSilva, Luís Feitosa de Macedo eTCC
2014Parâmetros para a modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade em lides tributáriasFerreira, Francisco Thiago MotaTCC
2014A norma imunizante do artigo 40, § 21, da constituição federal e a inércia do poder legislativo brasileiroTeixeira, João SimõesTCC
2014Tributos inclusos no simples nacional: um estudo comparativo das obrigações tributárias inclusas no regime especial disposto pela lei complementar 123/2006Pequeno, Artur MagalhãesTCC

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