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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2008 | A prescrição tributária nas ações de repetição de indébito dos tributos sujeitos à homologação e o advento da LC 118/05 | Pinho, Helana Gurgel | TCC |
2007 | Reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente: constitucionalidade e legalidade em face dos executivos fiscais | Martinz Filho, Franklin Arthur | TCC |
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Assunto
Tipo de Documento
- 2 TCC