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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2006 | O aspecto principiológico das limitações constitucionais ao poder de tributar | Araújo, Ticiana do Carmo | TCC |
2006 | Análise da constitucionalidade da edição de medidas provisórias como fonte de instituição e majoração de tributos no direito brasileiro | Saraiva, Monique Martins | TCC |
2009 | O limite para dedução do imposto de renda com gastos educacionais e a ordem jurídica vigente | Vasconcelos, Fernando Freire | TCC |
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Tipo de Documento
- 3 TCC