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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012Legitimidade ativa ad causam do contribuinte "de fato" na ação de restituição de indébito tributário: o caso dos consumidores de energia elétricaMachado Segundo, Hugo de Brito; Gomes, Renato Farias Ferreira
2012Da inconstitucionalidade do art. 11 da lei estadual nº 14.237/2008, que institui o recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias de outras unidades da federação para não contribuinte no CearáMacedo Filho, Francisco de Araújo; Silva, Ritiane Oliveira da
2010Educação fiscal e o papel do programa "sua nota vale dinheiro" no estado do CearáMacedo, Francisco de Araújo; Clementino, Jan Dennis Araujo
2010Planejamento fiscal e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN como norma geral antielisivaCavalcante, Denise Lucena; Jovino, Georgia Katusa de Oliveira
2008A prescrição tributária nas ações de repetição de indébito dos tributos sujeitos à homologação e o advento da LC 118/05Macedo Filho, Francisco de Araújo; Pinho, Helana Gurgel
2012Regra-matriz sobre o imposto sobre doações no sistema tributário nacionalCintra, Carlos César Sousa; Mendes, Luiz Eduardo
2010Repetição de indébitos nos tributos indiretos: a questionável constitucionalidade do artigo 166 do código tributário nacionalMacedo Filho, Francisco de Araújo; Cunha, Adriano Fernandes da
2010O paradigma jurídico-ambiental e a tributação como instrumento efetivador: uma teoria que se alia à práticaCavalcante, Denise Lucena; Dantas, Eric de Moraes e
2013A revogação de isenção incondicionada e o princípio da anterioridadeMacedo Filho, Francisco de Araújo; Bezerra, Adine Ferreira
2012O ICMS: importação após a edição da emenda constitucional nº 33/2001Machado Segundo, Hugo de Brito; Gonçalves, Weber Busgaib