Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21697
Title in Portuguese: A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
Title: Public sanitation service’s universalization and effectiveness of right to health
Author: Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari
Duarte, Francisco Carlos
Keywords: Desenvolvimento
Direitos sociais
Saneamento básico
Infraestrutura
Saúde
Issue Date: Jan-2015
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: LAHOZ, R.A.L.; DUARTE, F.C. (2015)
Abstract in Portuguese: A partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico –através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 –, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e de sua oferta à população no Brasil, entende-se que referido serviço ainda não é ofertado a todas as pessoas e seu principal marco regulatório ainda é muito recente. Tendo em vista as características do saneamento básico como o tratamento de água potável, esgotamento sanitário e destinação final de resíduos sólidos, considera-se que ele é de extrema importância para evitar danos ambientais e não prejudicar a saúde das pessoas. Somente a partir de sua universalização é que o direito fundamental à saúde poderá ser efetivado.
Abstract: Through an analysis of public sanitation service legislation –Brazilian Constitution and Law 11.445/2007 – , public service universality standard (considering low tariff and structure implementation’s costs) and its offers to Brazil’s population, it’s understand that many people don’t have access to it, and its main regulatory mark is still very recent. From public sanitation main characteristics such as drinkable water treatment, sewer sanitation and waste final’s destination, it’s considered to be extremely important to prevent environmental damages and don't prejudice people’s health, which means that only through its universalization that right to health could be effective.
Description: LAHOZ, Rodrigo Augusto Lazzari; DUARTE, Francisco Carlos. A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.329-343.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21697
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2015_art_rallahoz.pdf311,51 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.