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Tipo:	Dissertação
Título:	Zoneamneto ecológico-econômico do Estado do Ceará instrumento jurídico de proteção da zona costeira do Ceará
Título em inglês:	Zoneamneto ecological-economic state of Ceará legal instrument for protection of the coastal zone of Ceará
Autor(es):	Pitombeira, Sheila Cavalcante
Orientador:	Maia, Luis Parente
Palavras-chave:	Zoneamento - Ceará;Meio ambiente - Legislação e Jurisprudência
Data do documento:	2007
Instituição/Editor/Publicador:	http://www.teses.ufc.br/
Citação:	PITOMBEIRA, Sheila Cavalcante,. Zoneamneto ecológico-econômico do Estado do Ceará : instrumento jurídico de proteção da zona costeira do Ceará. 2007. 128 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Marinhas Tropicais) - Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
Resumo:	Esta dissertação propõe analisar o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Estado do Ceará – ZEEC, como instrumento jurídico de proteção à zona costeira do Ceará. Focaliza os estudos em base legal, a Lei Estadual Nº. 13.796, de 30 de junho de 2006, que institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Para isso, buscou-se verificar se os resultados do ZEEC atendem às preocupações científicas que questionam a ocupação desordenada da zona costeira do Ceará com as atividades mais diversificadas, e/ou apresentam orientações técnicas, diretrizes e limitações de uso e formas de ocupação da costa cearense. O estudo utilizou-se de conceitos jurídicos sobre o meio ambiente, seus aspectos, os instrumentos jurídicos de proteção ao meio ambiente e sobre o zoneamento ambiental. Também buscou conciliar as informações jurídicas que regulam a matéria com as informações científicas das Ciências Ambientais, destacando a necessidade da interdisciplinariedade. Nesta pesquisa foi utilizada como recurso metodológico a pesquisa documental. A partir de tais procedimentos conclui-se que o ZEEC, ao identificar as unidades geo-ambientais da zona costeira do Ceará, indica as atividades passíveis de licenciamento ambiental a serem instaladas, as limitações e diretrizes da ocupação da costa. Essas indicações, limitações e diretrizes constam da Lei 13.796/2006, caracterizando-a como instrumento jurídico de proteção da zona costeira. Além disso, o ZEEC deverá orientar os planos diretores municipais de desenvolvimento sustentável dos 38 Municípios localizados na zona costeira. Finalmente, conclui-se que o ZEEC, por sua natureza intrínseca de instrumento e por seu caráter dinâmico, deve ser sujeito a periódicas revisões e atualizações a partir de um compromisso do poder público, pois trata-se de um recurso que pode e deve ser utilizado visando o planejamento do desenvolvimento. A pesquisa contribui para um melhor entendimento do ZEEC, concebido com uma idéia voltada para uma nova estratégia de desenvolvimento visando, primordialmente, a sustentabilidade orientada e controlada do território.
Résumé:	Cette dissertation propose analyser la Division Écologique-Économique de la Zone Côtière de l’État du Ceará - DEEZCC, comme un instrument juridique de protection à la zone côtière du Ceará. Elle focalize les études d’après une base legale, la Loi n. 13.796, du 30 juin 2006, que institue la Politique de Gerance Côtière du Ceará. Pour cela, on a cherché verifier si les resultats de la DEEZCC atendent aux preocupations scientifiques qui questionnent l’occupation desordonnée de la zone côtiere du Ceará avec les activités plus diversifiées, et/ou qui presentent des orientations techniques, directrices et limitations d’usage et formes d’occupations de la côte du Ceará. L’étude a utilisé de concepts juridiques sur l’environnement, ses aspects, les instruments juridiques de protéction à l’environnement et sur la division environnementale par zones. On a cherché aussi, concilier les informations juridiques qui règlent la matière aves les informations scientifiques des Sciences Environnementales, soulignant le besoin de l’interdisciplinarité. Dans cette récherche a été utilisé, comme ressource méthodologique, la recherche documentaire. À partir de tels procédés on conclut que, quand la DEEZCC identifie les unités geo-environnementales de la zone côtière du Ceará, elle indique les activités passibles de permis environnemental pour être installées, les limitations et directrices de l’occupation de la côte. Ces indications, limitations et directrices consistent de la Loi 13.796/2006, en le caractérisant comme un instrument juridique de protéction de la zone côtière. Em outre, la DEEZCC devra orienter les plans directeurs municipaux de développement sustentable de 38 Municipalités localisées dans la zone côtière. Finalement, on conclut que la DEEZCC, par sa nature intrinsèque d’un instrument de protection et par son caractère dynamique, elle doit être assujetie a des revisions périodiques et par des actualizations à partir d’un compromis du Pouvoir Public, parce qu’il s’agit d’une ressource qui peut et doit être utilisée ayant comme but la planification du developpement. La recherche contribue à une meilleure compréhension de la DEEZCC, que a eu conçue à partir d’une idée tournée vers une nouvelle stratégie de developpement qui a en vue, surtout, la sustentabilité orientée et contrôlée du territoire.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/1559
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